LEI No , DE 22 DE DEZEMBRO DE DOU DE Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. § 3º As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6º. lei no , de 22 de dezembro de Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Lei n 10 826 de 2003 pdf

§ 3º As armas de fogo fabricadas a partir de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei conterão dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, gravado no corpo da arma, definido pelo regulamento desta Lei, exclusive para os órgãos previstos no art. 6º. LEI Nº , DE 22 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei. lei no , de 22 de dezembro de Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEI No , DE 22 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. CAPÍTULO I. DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. Art. 1. o. lei no , de 22 de dezembro de Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.Decreto nº , de 1º de [PDF] ESTATUTO DO DESARMAMENTO COMENTADO LEI N Legislação Especial - Lei / crimes do Estatuto. Lei N° , de 22 de dezembro de , dispõe sobre registro, posse e CircleEnsembleTheatre.com ]. “Esta publicação tem a cooperação da UNESCO no âmbito da parceria com o autor . do Estatuto do Desarmamento (Lei , de 22 de dezembro de ) . dropped faster in places with higher gun prevalence after the Using our .. Congress passed Lei Nº , the Estatuto do Desarmamento (ED). The ED. Lei nº , de 22 de dezembro de Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas –.

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LEGISLAÇÃO ESPECIAL Lei nº 10 826 de 2003 Para o Concurso da PRF Em ÁUDIO, time: 37:49
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1 thoughts to “Lei n 10 826 de 2003 pdf

  • Goltilar

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